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Termos e Condições gerais de utilização da plataforma comerciante Phenix

Versão em vigor a 1 de Setembro de 2019

  1. OBJETO DOS TERMOS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

O presente documento contém os termos e condições gerais que estabelecem as regras de acesso e utilização da Plataforma da aplicação móvel Phenix e do website disponível através do endereço www.app.wearephenix.com (daqui em diante, em conjunto, denominados “Plataforma”), que pertencem e são operados pela sociedade Phenix SAS, sociedade de ações simplificadas com o capital social de 170.325 euros, sede social na Rua Darcet, 16, 75017 Paris, matriculada no registo do comércio e das empresas de Paris com o número 801 333 808 (daqui em diante “Phenix SAS”).

A Phenix SAS desenvolve, desde 2014, um conjunto de serviços, uma rede e uma expertise que permite aos seus clientes reduzir o desperdício através da venda ou da doação dos seus produtos em fim de vida, dos seus produtos excedentários, alimentares ou não, assim como, de forma geral, de reduzir e valorizar os seus resíduos através de soluções de economia circular.

A Phenix SAS é titular dos direitos à Plataforma, disponível através de smartphone e do seguinte site de internet: https://app.wearephenix.com/.

A Plataforma permite, através de um sistema de geolocalização, ligar consumidores (daqui em diante “Utilizadores”) com comerciantes (daqui em diante “Clientes Parceiros”) que colocam à venda excedentes do dia (alimentares e não-alimentares) a preço reduzido, dada a sua duração e/ou pertinência limitada (jornais), ao mesmo tempo que promove formas de participação na luta contra o desperdício.

Os presentes Termos e Condições gerais de utilização regulam a relação entre a Phenix SAS e os Clientes Parceiros, profissionais, no âmbito do uso destes últimos da Plataforma. As condições têm, neste âmbito, o objetivo de determinar os termos nas quais a Phenix SAS concede ao Cliente Parceiro, a título não exclusivo, um direito de acesso à Plataforma a fim que este possa promover os seus Produtos e, assim, apresentá-los à venda a preço reduzido aos consumidores localizados na sua proximidade.

A Phenix SAS e o Cliente Parceiro serão daqui em diante designados individualmente por “Parte” e em conjunto por “Partes”.

  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA COMERCIANTE PHENIX

O Cliente Parceiro deve aceitar os presentes Termos e Condições a fim de aceder à Plataforma.

Se o Cliente Parceiro não aceitar a totalidade ou parte dos Termos e Condições, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

  1. DEFINIÇÕES

Com vista à compreensão e interpretação dos termos contidos nos presentes termos e condições gerais de utilização da plataforma comerciante Phenix, os seguintes conceitos deverão ser interpretados nos termos de seguida definidos, quer sejam empregues no singular ou no plural:

  • “Plataforma”:

Refere-se à plataforma “Phenix” cujos direitos são detidos pela Phenix SAS e que permite aos consumidores:

(i) estarem informados, em tempo real, das ofertas de venda de Produtos publicadas pelo Cliente Parceiro localizado nas imediações do utilizador segundo o sistema de geolocalização;

(ii) e de comunicarem com este último para comprar diretamente junto do Cliente Parceiro os Produtos a preço reduzido.

  • “Sistema de Geolocalização":

Refere-se ao sistema utilizado para a identificação da localização geográfica dos Utilizadores, efetuado através de um dispositivo com conexão à internet, gerando um conjunto de coordenadas geográficas, identificando a localização solicitada.

  • “Produto(s)”:

Designa os produtos alimentares ou não-alimentares perecíveis (flores) ou os produtos de pertinência limitada (jornais) à venda na Plataforma sob a forma de “cabazes” (cabazes de legumes da época, cabazes de beleza, etc.);

  • “Serviços”:

Designa os serviços descritos no artigo 4 abaixo;

  • “Utilizador(es)”:

Consumidores registados na Plataforma;

  • “Ofertas do Dia”

Refere-se aos anúncios colocados na Plataforma, relativo às ofertas de Produtos do dia.

  1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS


    1. 4.1. DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

A Phenix SAS concede ao Cliente Parceiro, durante a vigência do presente contrato, uma licença não-exclusiva, não transmissível e estritamente pessoal de utilização da Plataforma, em contrapartida da transferência da comissão visada no ponto 9.1.

Para além dos direitos concedidos no presente ponto, o Cliente Parceiro não está autorizado no âmbito da utilização da Plataforma a:

  • copiar, imprimir ou transferir a totalidade ou parte da Plataforma, ou do seu conteúdo;
  • vender, distribuir, alugar ou sublicenciar de nenhuma forma a totalidade ou parte da Plataforma ou do seu conteúdo;
  • modificar a Plataforma ou o seu conteúdo;
  • reproduzir ou fundir a totalidade ou parte da Plataforma ou do seu conteúdo noutros programas informáticos;
  • compilar a Plataforma ou o seu conteúdo, descompilá-la, desmontá-la, traduzi-la ou analisá-la, exceto nos limites autorizados pela lei portuguesa;
  • utilizar a Plataforma ou o seu conteúdo para outros fins que não a sua função original.
    1. 4.2. ESPAÇO DEDICADO NA PLATAFORMA

A Phenix SAS coloca à disposição do Cliente Parceiro um espaço dedicado na Plataforma cujos campos o Cliente Parceiro se compromete a preencher, a benefício dos Utilizadores. Essa informação inclui:

  • Horários de recolha dos Produtos;
  • Todas as informações exigidas pela lei portuguesa no âmbito das relações entre profissionais e consumidores, segundo as modalidades previstas por esta última, no momento da celebração de um contrato de venda à distância relativo a ações de promoção, e especificamente:
    • As características essenciais dos Produtos contidos nos cabazes;
    • O preço de total do cabaz em loja, em euros (€), incluindo o montante da taxa de valor acrescentado (IVA);
    • O preço total do cabaz na Plataforma, após o desconto, em euros (€), incluindo o montante da taxa de valor acrescentado (IVA);
    • O desconto proposto;
    • A duração da oferta promocional;
    • O prazo a partir do qual o produto será tornado disponível e o horário no qual os Utilizadores poderão proceder à sua recolha junto do Cliente Parceiro;
    • Modalidades de pagamento, de entrega, de execução, a data-limite em que o profissional se compromete a entregar o bem ou a prestar o serviço, e, se for o caso, o sistema de tratamento de reclamações dos Utilizadores pelo Cliente Parceiro;
    • Identidade do Cliente Parceiro, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde se encontra estabelecido, o número de telefone e o endereço eletrónico, caso existam, de modo a permitir ao Utilizador contactá-lo e comunicar com aquele de forma rápida e eficaz;
    • As menções obrigatórias aplicáveis às ações de promoção;
    • A ausência do direito de livre resolução (quando os produtos se enquadrem nas categorias estipuladas no Artigo n.º 17 do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro);
    • Qualquer outra menção legal obrigatória.

Neste espaço que lhe é dedicado, o Cliente Parceiro poderá igualmente:

  • Visualizar os seus Produtos que colocou à venda em tempo real;
  • Adicionar novos Produtos e eliminar os Produtos indisponíveis;
  • Modificar as suas informações bancárias;
  • Consultar ou descarregar as suas faturas.
    1. 4.3. OFERTAS DO DIA E CONTEÚDOS PUBLICADOS PELO CLIENTE PARCEIRO NA PLATAFORMA

O Cliente Parceiro é responsável por todo o conteúdo publicado pelo próprio na Plataforma.

O Cliente Parceiro obriga-se a:

  • Publicar exclusivamente as Ofertas do Dia relativas aos Produtos que apresentam um carácter perecível ou sazonal, quer sejam alimentares ou não (flores, plantas, produtos de beleza), com o objetivo de lutar contra o desperdício de excedentes do dia;
  • Publicar exclusivamente as Ofertas do Dia relativas aos Produtos disponíveis nos horários a precisar nas Ofertas do Dia;
  • Retirar as Ofertas do Dia correspondentes a Produtos que se tornam indisponíveis prontamente e, em qualquer caso, dentro de 5 minutos, desde o momento em que os mesmos se tornam indisponíveis;
  • Informar imediatamente a Phenix SAS prontamente e, em qualquer caso, dentro de 5 minutos, em caso de indisponibilidade de Produtos, quando ocorrida após a confirmação da encomenda por parte do Utilizador. Neste caso, a Phenix SAS reembolsará o Utilizador do preço dos Produtos em causa e repercutirá esse custo no Cliente Parceiro, que assumirá o custo;
  • Não publicar nenhum conteúdo suscetível de atentar contra direitos de terceiros e/ou contra a Phenix SAS, e de se abster de qualquer linguagem suscetível de difamar, assediar ou ameaçar e/ou de fazer uso de linguagem ofensiva em termos raciais, étnicos ou outra;
  • Não publicar nenhumas Ofertas do Dia incluindo produtos por preço inferior ao preço de custo.
  • e, de forma geral, a publicar informações precisas e atualizadas referentes aos Produtos e à sua disponibilidade conforme as disposições legais e regulamentares.

A Phenix SAS não intervém na redação das Ofertas do Dia e não exerce nenhum controlo sob o seu conteúdo.

  1. MODALIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PELA PHENIX SAS

A Phenix SAS compromete-se, no quadro da obrigação de meios, a fornecer os Serviços com todo o cuidado e competência de que dispõe em conformidade com o disposto nos presentes Termos e Condições, e de acordo com as boas práticas, usos e legislação aplicável.

5.1 ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DO SITE

A Phenix SAS garante ao Cliente Parceiro que detém a integralidade dos direitos necessários para assegurar a disponibilização da Plataforma e mais ainda, declara ser titular do conjunto de direitos de propriedade intelectual necessários à utilização da Plataforma em Portugal.

A Phenix SAS implementa todos os meios à sua disposição para assegurar um acesso de qualidade à Plataforma.

A Phenix SAS tem uma obrigação de meios no que diz respeito à Plataforma.

A Phenix SAS reserva-se ao direito de suspender temporariamente o acesso à Plataforma por razões técnicas ou de manutenção sem que estas operações abram o direito a uma qualquer indemnização.

5.2 RELAÇÃO COM UTILIZADORES

Por defeito, apenas os Clientes Parceiros com Ofertas do Dia ativas na Plataforma estarão visíveis para os Utilizadores.

A relação é estabelecida através de um Sistema de Geolocalização.

Todo o processo de venda de Produtos é celebrado diretamente entre os Utilizadores e o Cliente Parceiro segundo as condições gerais de venda do Cliente Parceiro, as referidas condições deverão ser previamente colocadas à disposição dos Utilizadores na Plataforma.

A Phenix SAS não poderá em caso algum ser responsabilizada pelas vendas celebradas diretamente entre o Utilizador e o Cliente Parceiro.

5.3 AUTORIZAÇÃO DE FATURAÇÃO

O Cliente Parceiro conserva a inteira responsabilidade das suas obrigações em matéria de faturação e das suas consequências no que diz respeito à taxa de valor acrescentado (IVA).

A faturação aos Utilizadores será efetuada eletronicamente, através da Plataforma, sendo também enviado, através do endereço eletrónico indicado pelo Utilizador, um ticket segundo o modelo figurante no Anexo I aos presentes Termos e Condições.

A Phenix SAS transmitirá concomitantemente uma cópia de cada ticket aos Clientes Parceiros, que é colocado à disposição no espaço que lhes é dedicado.

O Cliente Parceiro terá um prazo de dez (10) dias a contar da transmissão para contestar o conteúdo; por defeito considerar-se-á ter aceite a faturação correspondente.

O Cliente Parceiro é informado e autoriza que a Phenix SAS recorra aos serviços da plataforma de pagamento Stripe para faturação aos Utilizadores em seu nome e por sua conta.

  1. GARANTIAS DO CLIENTE PARCEIRO

O Cliente Parceiro declara e garante cumprir todas as obrigações legais e regulamentares relativas ao seu estatuto.

O Cliente Parceiro garante à Phenix SAS que se responsabiliza por todos os problemas e reclamações de terceiros em relação aos Produtos vendidos pelo Cliente Parceiro ou pelas Ofertas do Dia publicadas pelo Cliente Parceiro via a Plataforma.

As indemnizações e/ou encargos de qualquer outra natureza incorridas pela Phenix SAS em virtude de um determinado problema ou de uma determinada reclamação por um terceiro (nomeadamente honorários com advogados), assim como todos os danos causados à Phenix SAS, serão suportados pelo Cliente Parceiro, sem prejuízo dos danos que a Phenix SAS poderá reivindicar.

  1. DURAÇÃO

As Condições Gerais de Utilização são aplicáveis durante a totalidade da relação contratual entre as Partes a contar do momento da sua aceitação pelo Cliente Parceiro aquando da criação da sua conta.

A qualquer momento e por qualquer motivo, qualquer uma das Partes poderá por um fim à relação contratual entre as Partes, respeitando um pré-aviso prévio de trinta (30) dias, notificando a outra Parte por carta registada com aviso de receção.

  1. RESCISÃO

Em caso de incumprimento por uma das Partes das obrigações que lhe incubem e após notificação formal dirigida à outra parte por carta registada com aviso de receção, infrutífera num prazo de sete (7) dias, a Parte poderá terminar a relação contratual, notificando a outra Parte por correio registado com aviso de receção e com efeito imediato.

  1. PREÇO E FATURAÇÃO

9.1 COMISSÃO

A Phenix SAS será remunerada pela disponibilização da Plataforma para divulgação dos Produtos do Cliente Parceiro, bem como pelo seu papel de intermediário entre Utilizadores e o Cliente Parceiro.

A remuneração será a seguinte: 20% do preço de cada cabaz de Produtos comprado via Plataforma quando o preço do cabaz ultrapassa os cinco (5) euros, IVA incluído;

  • Um (1) euro por cabaz de Produtos adquirido através da Plataforma quando o preço do cabaz for igual ou inferior a cinco (5) euros, IVA incluído.

Se um pedido incluir vários cabazes, a referida comissão será cobrada sob cada cabaz.

O Cliente Parceiro autoriza a Phenix SAS a cobrar o montante da comissão, incluindo impostos, diretamente do pagamento realizado via a Plataforma.

9.2 FATURAÇÃO

A Phenix SAS enviará mensalmente ao Cliente Parceiro uma fatura que detalha o número de encomendas realizadas no decurso do mês expirado.

Esta fatura será emitida e disponibilizada ao Cliente Parceiro no espaço dedicado sob o formato eletrónico.

Adicionalmente, a fatura poderá ser enviada por correio, caso o Cliente Parceiro o solicitar.

A Phenix SAS obriga-se, nos termos acima descritos, a pagar ao PARCEIRO, dentro dos trinta (30) dias seguintes ao mês anterior a que dizem respeito às prestações de serviço de venda dos seus produtos, o montante que resulte do total das vendas referentes ao mês anterior.

9.3 REEMBOLSO EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DE PRODUTOS

Em caso de indisponibilidade de Produtos ocorrida após a confirmação de uma encomenda pelo Utilizador, o Cliente Parceiro dará, sem demora, instrução à Phenix SAS para reembolsar o Utilizador do preço dos Produtos em causa, o que corresponde a uma obrigação substancial do Cliente Parceiro ao abrigo das presentes Condições Gerais de Utilização.

Neste caso, tais operações figurarão na fatura transmitida ao Cliente Parceiro.

9.4 REEMBOLSO EM CASO DE DEVOLUÇÃO OU RECLAMAÇÃO

O Cliente Parceiro dará, a seu exclusivo critério, autorização à Phenix SAS para reembolsar o Utilizador em seu nome e por sua conta após uma devolução ou reclamação do Utilizador.

Neste caso, tais operações figurarão na fatura transmitida ao Cliente Parceiro.

Em caso de reclamação ou de devolução, a comissão referida supra continua a ser devida à Phenix SAS.

  1. RESPONSABILIDADE

Cada Parte será integralmente responsável por todos os danos e prejuízos causados à outra Parte em virtude do incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações par si decorrentes dos presentes Termos e Condições.

A responsabilidade total da Phenix SAS é limitada ao montante total das comissões descritas no ponto 9.1 e que são efetivamente regularizadas pelo Cliente Parceiro à Phenix SAS durante a vigência da relação contratual entre as Partes.

A Phenix SAS não será responsável perante o Cliente Parceiro por quaisquer danos ou perdas indiretas (incluindo nomeadamente toda a perda indireta de lucros, de volume de negócios, de tempo, de clientela, de reputação e/ou de economias previstas), efetuadas ou incorridas pelo Cliente Parceiro.

  1. GARANTIAS

O Cliente Parceiro compromete-se a subscrever e a manter, durante a duração das relações contratuais com a Phenix SAS, uma política de seguro de responsabilidade civil e de responsabilidade civil profissional que cubra (i) todos os danos diretos e materiais resultantes de qualquer incumprimento contratual do Cliente Parceiro assim como dos (ii) danos causados contra terceiros no seguimento de infrações ou negligências cometidas pelo Cliente Parceiro, seus colaboradores, funcionários ou parceiros no quadro das presentes.

O Cliente Parceiro transmitirá, a pedido da Phenix SAS, o seu seguro de responsabilidade civil profissional fazendo referência aos montantes garantidos.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cada uma das Partes conserva a totalidade dos seus direitos de Propriedade Intelectual sob as suas obras e as suas marcas próprias. As presentes Condições Gerais de Utilização não implicam nenhuma transferência de propriedade.

  1. CEDÊNCIA DE IMAGEM

Sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual relativo às suas obras e marcas próprias, As Partes acordam uma cedência de imagem para utilização com fins comerciais e publicitários relacionados com a implementação, divulgação e utilização da Plataforma, autorizando a divulgação e comunicação das suas imagens como parceiros um do outro que passará por:

  • Autorização, dada por ambas as Partes, para a divulgação da parceria estabelecida, em todos os seus canais e meios de comunicação próprios e em outros de terceiros (comunicação social, imprensa, etc.), previamente acordadas por ambas as Partes, e que forem consideradas convenientes no âmbito da publicitação, divulgação e todas as acções de índole similar;
  • Autorização dada por ambas as Partes para elaboração de conteúdos próprios, digitais ou em suporte físico, que envolvam os logotipos, nomes e/ou outras características identificativas de ambas as Partes, a divulgar em todos os seus canais e meios de comunicação próprios e em outros de terceiros (comunicação social, imprensa, etc.), previamente acordadas por ambas as Partes, e que forem consideradas convenientes no âmbito da publicitação, divulgação e todas as acções de índole similar;
  • Respeito pelos manuais de normas gráficas de ambas as Partes bem como a integridade visual dos logotipos, nunca elaborando conteúdos contrários ao estabelecidos nos manuais de normas gráficas em vigor;
  • Envio dos logótipos e todos os outros suportes de comunicação adequados ao desenvolvimento das atividades anteriormente referidas.
  1. DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais tratados ao abrigo da utilização da Plataforma, são tratados nos termos definidos na Política de Privacidade e de Cookies, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

  1. CONFIDENCIALIDADE

Salvo escrito em contrário, as Partes obrigam-se a manter estritamente confidenciais todas as informações respeitantes à outra Parte e às quais poderão ter tido acesso durante a parceria, independentemente do modo de comunicação de tais informações, e em particular toda a informação comercial, técnica ou financeira, obtida no quadro da parceria e suscetível de favorecer os interesses de uma empresa concorrente ou de causar danos à Phenix SAS ou ao Cliente Parceiro, mesmo que indiretamente.

As Partes coíbem-se especificamente de utilizar ou divulgar a terceiros, direta ou indiretamente, e para seu próprio benefício, todas as informações que lhe sejam transmitidas pela outra Parte.

As Partes deverão informar os seus trabalhadores, consultores e empresas contratadas acerca desta obrigação de confidencialidade e exigir o seu estrito cumprimento.

As Partes comprometem-se a respeitar a presente obrigação de confidencialidade durante toda a duração da relação contratual entre as Partes. Por natureza, são considerados como confidenciais todas as informações comerciais, financeiras ou técnicas que não sejam do domínio público.

Não são consideradas como confidenciais as informações conhecidas do público de forma lícita ou no caso da sua divulgação ter sido expressamente autorizada pelo conjunto das Partes.

Ficam excluídos do disposto nos parágrafos anteriores os dados, informações e documentos que devem ser prestados para o cumprimento de qualquer dever ou obrigação impostos por lei. Nesse caso, a informação deverá ser prestadas apenas à entidade que dela carece, e o seu conteúdo deverá ser restringido ao estritamente necessário para o fim que se pretende atingir. Deverá ser notificado à outra Parte o facto de ter sido cumprido o especial dever de informar a que se refere o presente número, bem como a sua extensão, sempre que essa notificação não seja violadora de qualquer norma legal.

  1. EXCLUSIVIDADE

A aceitação dos presentes Termos e Condições concedem à Phenix SAS um direito de exclusividade, não podendo o Cliente Parceiro aderir ou contratar a aquisição de uma Plataforma, idêntica ou com a mesma finalidade a outras empresas.

  1. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

Cada uma das Partes age por conta própria e sob sua própria responsabilidade, sendo a única responsável pelas suas intervenções, atos, alegações, compromissos, prestações, produtos e intervenientes, etc.

Nenhuma das Partes poderá assumir uma qualquer responsabilidade, seja de que natureza for, em nome e/ou por conta da outra sem ter tido obtido prévio acordo escrito da outra Parte.

Nem as presentes Condições Gerais de Utilização nem nenhuma das suas disposições podem ser interpretadas de nenhuma forma como criando entre as Partes, os seus parceiros ou intervenientes, um mandato de venda, uma filial, um contrato administrativo de concessão, de franchise, de contrato comercial, uma associação ou qualquer outra forma de sociedade.

Nenhum membro do pessoal de cada uma das Partes poderá intervir na qualidade de funcionário da outra, nem receber qualquer instrução que seja, à exceção da que for necessária para assegurar o respeito por cada uma das Partes das regras de segurança referentes aos locais e de confidencialidade referentes à missão, objeto das presentes.

  1. DIVERSOS

É acordado que toda a tolerância ou renuncia de uma das Partes, na aplicação da totalidade ou parte dos compromissos previstos pelas Condições Gerais de Utilização, independentemente da sua frequência ou a duração, não poderá sustentar a modificação das Condições Gerais de Utilização nem gerar um qualquer direito.

A nulidade ou não aplicabilidade das disposições das Condições Gerais de Utilização não invalidará a nulidade de outras disposições que conservam todo o seu vigor e alcance.

No entanto, as Partes poderão, por mútuo acordo, concordar em substituir a ou as disposições inválidas.

O Cliente Parceiro declara que aceita e concorda com os Termos e Condições fornecidos pela Phenix SAS, os quais constituem o contrato celebrado entre a Phenix SAS e o Cliente.

A Phenix SAS e o Cliente Parceiro terão acesso a dados pessoais dos signatários e representantes da outra parte, sendo tais dados tratados para efeitos de gestão do processo de assinatura e gestão deste formulário, com base no interesse legítimo de cada uma das partes, e cumprimento de obrigações legais aplicáveis, não sendo tais dados tratados para quaisquer outras finalidades e sendo cumpridas, pelas partes, as obrigações legais resultantes do Regulamento n.º 2016/679 (“RGPD”) e demais legislação aplicável. Os dados pessoais serão conservados enquanto se mantiver a relação contratual entre as partes e/ou pelo período adicional que se revele necessário de forma a cumprir prazos previstos na lei e/ou defender direitos e interesses em processo judicial.

O Cliente Parceiro declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma Phenix


O Cliente Parceiro declara que leu e aceita a Política de Privacidade e de Cookies